REsp 1861784 - ACORDAO

REsp 1861784 - ACORDAO

O acórdão embargado rejeitou os embargos porque a questão ventilada tem natureza eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, tornando inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência, ainda mais tendo recurso extraordinário interposto nos autos e inexistindo repercussão geral; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e da súmula aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuição Patronal, CPRB, Competência Do STJ, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa, Embargos De Declaração
Tributário Constitucional Contribuição Patronal CPRB Competência Do STJ Recurso Especial Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Reconhecimento de ofensa reflexa à Constituição em recurso especial
  3. 3 Competência concorrente/relativa entre STJ e STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado rejeitou os embargos porque a questão ventilada tem natureza eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, tornando inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência, ainda mais tendo recurso extraordinário interposto nos autos e inexistindo repercussão geral; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e da súmula aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.