REsp 1933245 - DECISAO

REsp 1933245 - DECISAO

O STJ reconheceu que o décimo terceiro salário proporcional pago em razão do aviso prévio indenizado integra o salário-de-contribuição, devendo incidir contribuição previdenciária, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrantes: Impetrantes; Recorrente: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio Indenizado, Horas Extras, Adicional Noturno, Periculosidade, Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Compensação, Correção Do Indébito
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Indenizado Horas Extras +6 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrantes

Impetrantes

União (FN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o décimo terceiro salário proporcional pago em razão do aviso prévio indenizado integra o salário-de-contribuição, devendo incidir contribuição previdenciária, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor recolhido a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
  • Publique-se.