AREsp 1886160 - DECISAO

AREsp 1886160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MELO CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MELO CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 3º, do CPC quanto ao arbitramento de honorários em percentual mínimo de 10%
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Insuficiente comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.