AREsp 1876562 - DECISAO

AREsp 1876562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para reconhecer prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso porquanto as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado em sede de recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF3 / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Mérito Quanto Ao Art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Participação Nos Lucros Ou Resultados (plr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Participação Nos Lucros Ou Resultados (plr) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Do TRF3 / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Mérito Quanto Ao Art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR e cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para reconhecer prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso porquanto as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao afastamento da isenção de contribuição sobre PLR, fundado em prova pericial que concluiu não ter sido atingida a meta prevista nos termos de acordo e na ausência de documentos solicitados ao perito pela apelante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento nessa parte
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015