REsp 1946003 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido apenas em parte e teve seu provimento negado porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a contrariedade a dispositivo federal (deficiência de fundamentação) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de não haver elementos para reexaminar fatos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários recursais.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Plano De Previdência Complementar, Carência Para Adesão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Plano De Previdência Complementar Carência Para Adesão Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de carência de 1 ano para adesão ao plano de previdência complementar afasta a disponibilidade do benefício à totalidade dos empregados, nos termos do art. 28, §9º, 'p', da Lei 8.212/1991
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa aos arts. 14 da LC 101/2001 e 176 do CTN
  3. 3 Critérios aplicáveis à fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e teve seu provimento negado porque a recorrente não demonstrou de forma precisa a contrariedade a dispositivo federal (deficiência de fundamentação) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de não haver elementos para reexaminar fatos apreciados pelo tribunal de origem; no mérito da contribuição previdenciária, o tribunal de origem corretamente concluiu que a exigência de carência de 1 ano é critério impessoal e razoável, compatível com o art. 28, §9º, 'p', da Lei 8.212/91; por fim, foram majorados os honorários recursais na forma prevista no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários recursais.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial