REsp 1494119 - DECISAO

REsp 1494119 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao remeter-se à ausência de prejuízo patrimonial sem analisar a alegação de legitimidade ativa da empresa sob a ótica da obrigação acessória de reter e recolher; por conflitar com a pretensão formulada (que visa afastar obrigação de fazer, não obrigação de pagar), impôs-se o provimento do Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso dessa questão.

Parties
Recorrente: FAKINI MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Legitimidade Ativa, Obrigação Tributária Acessória, Substituição Tributária, Omissão Judicial, Art. 535 Do CPC
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Contribuição Previdenciária Legitimidade Ativa Obrigação Tributária Acessória Substituição Tributária Omissão Judicial +1 more

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Parties

FAKINI MALHAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da empresa substituta tributária para pleitear inexigibilidade da retenção da contribuição previdenciária relativa à parte do empregado
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alegação de legitimidade ativa
  3. 3 Distinção entre obrigação tributária principal (pagar) e acessória (reter e recolher)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao remeter-se à ausência de prejuízo patrimonial sem analisar a alegação de legitimidade ativa da empresa sob a ótica da obrigação acessória de reter e recolher; por conflitar com a pretensão formulada (que visa afastar obrigação de fazer, não obrigação de pagar), impôs-se o provimento do Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso dessa questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da alegação de legitimidade ativa da empresa para pleitear a inexigibilidade da retenção da contribuição social dos empregados.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.