REsp 1632415 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ.ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolaçãoda sentença. 2. Publicada a sentença antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 desta Corte Superior, a pretensão da parte recorrente direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas regras do art. 85 do CPC/2015 não merece prosperar. 3.A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça éde que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 4. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). 6. Vale frisar que, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma, na assentada de 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. No caso, não se mostram irrisórios os honorários fixados pelo aresto recorrido. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Di Canalli Comércio, Transportes e Empreendimentos Ltda. e outros, desafiando a decisão monocrática de e-STJ, fls. 1.145-1.148,por meio daqualse conheceu em parte do recurso especial das contribuintes, negando-lhe provimento para manter oshonorários advocatícios arbitrados no Tribunal de origem. Em suas razões, a parteagravante defende que os honorários advocatícios devem ser pautados pelo CPC/2015, pois considera que a primeira decisão que estabeleceu a verba de sucumbência em seu favor teria sido o acórdão da Corte a quo, exarada na data de 11/05/2016, e, portanto, já na vigência do novo diploma processual. Aduz, ainda, que, "mesmo sob a vigência da Lei Processual anterior, já não era possível auferir os valores dos honorários sobre o valor da causa, pois o legislador já determinava que se adotasse como regra o valor da condenação" (e-STJ, fl. 1.162). Assevera que, "ainda que assim fosse permitido, como podemos considerar a "equidade" em uma verba honorária que representa menos de 1% sobre o valor da causa, para um trabalho desenvolvido pelo patrono de mais de dois anos, quando do arbitramento, e hoje são mais de seis, é notória incoerência!" (e-STJ, fl. 1.162) Nesses termos, protesta pelo juízo de retratação ou pelo provimento do agravo interno para que a quantificação dos honorários advocatícios seja feita com base no art. 85 do CPC/2015, ou para que seja majorada a referida verba fixada por equidade. Sem impugnação ao recurso de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ.ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolaçãoda sentença. 2. Publicada a sentença antes do início da vigência do CPC/2015, o qual se deu na data de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos n. 2 e 3 desta Corte Superior, a pretensão da parte recorrente direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas regras do art. 85 do CPC/2015 não merece prosperar. 3.A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça éde que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 4. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). 6. Vale frisar que, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, realizado pela Segunda Turma, na assentada de 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. No caso, não se mostram irrisórios os honorários fixados pelo aresto recorrido. 7. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como registrado oportunamente, quando a discussão se reporta à verba honorária cujo fato gerador seja a própria sentença, entendida como a primeira decisão que define a sucumbência, impera o argumento de que "a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp 1.465.535/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/8/2016). É dizer: se o objeto da irresignação se refere à verba honorária sucumbencial decorrente da sentença, o regime jurídico a ser observado será aquele vigente na época da prolação do referido ato decisório. Portanto, continua hígido o entendimento segundo o qual "a sucumbência se rege pela lei vigente à data da sentença que a impõe", desde que a discussão diga respeito aos honorários fixados pela sentença. Nesse sentido é o emblemático precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. No mérito, o Tribunal a quo consignou que "a melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados em data anterior à vigência do novo CPC." 4. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual. 5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015. 7. In casu, a sentença prolatada em 21.3.2016, com supedâneo no CPC/1973 (fls. 40-41, e-STJ), não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327/2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas. 9. Recurso Especial parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. (REsp 1.636.124/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). E, na vertente hipótese, não procede a argumentação da parte agravante, pois ainda que os honorários advocatícios tenham sido arbitrados em seu favor já emrecurso de apelação, o provimento do recurso apenas inverteu o direito à percepção da verba de sucumbência, o que em nada altera a circunstância de ter sido prolatada sentença em data pretérita ao advento no novo Código de Processo Civil. Com efeito, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/1973, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 20 deste diploma processual. Por fim, em relação ao valor dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. Ademais, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Excepcionalmente, todavia, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). Essa possibilidade demanda que o acórdão combatido traga exame de elementos suficientes que possibilitem a aferição da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da verba. Tal entendimento foi consagrado na Segunda Turma desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. 2. No caso dos autos, houve apenas uma menção genérica dos critérios delineados no art. 20, § 4º, do CPC/73, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. 3. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1.535.484/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016.) Na espécie, não se mostram, de plano, irrisórios os honorários advocatícios fixados, pois a Corte regional estipulou o referido montante com base nos fundamentos que se seguem (e-STJ, fls. 1.025-1.026): A posição desta Turma, perante o diploma processual de 1973, é no sentido de ao julgador é dado estabelecer um valor equitativo a título de honorários, quando da condenação, com base nos percentuais fixadosnocaputdo artigo 20 do CPC, resultar valor ínfimo ou exorbitante. Assim, de um lado considerando o elevado valor da causa (R$ 1.230/982,36) e, de outro, que se trata de matéria de baixa complexidade, em que não houve multiplicação de incidentes processuais, tampouco foi necessária dilação probatória, fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. Vale frisar que, no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ, pela Segunda Turma, na assentada de 2/10/2014, convencionou-se que a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que se deve pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. Nesse quadro, o exame das circunstâncias adstritas ao caso concreto, como é sabido, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial,em homenagem à mencionada vedação da Súmula 7/STJ. Não havendo, pois, nova motivação hábil para alterar o entendimento anteriormente exarado, mantenho a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.