REsp 1926095 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza eminentemente constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade e inexistência de direito adquirido ao regime), matéria que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e cuja...

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Parties
Impetrante: Estofamentos Jardim Ltda.; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Receita Bruta, Irretroatividade, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Receita Bruta Irretroatividade Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF

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Parties

Estofamentos Jardim Ltda.

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 aos optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no ano-calendário de 2018
  3. 3 Interpretação do art. 9º, §13 da Lei 12.546/2011 (irretratabilidade da opção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza eminentemente constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade e inexistência de direito adquirido ao regime), matéria que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF; ademais, houve ausência de impugnação específica de fundamento nodal do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada, que não conheceu do recurso especial