AREsp 1544199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, particularmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por ser aplicável o entendimento de que, nos casos decididos conforme precedente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Abono Pecuniário De Férias, Salário Maternidade, Horas Extras, Adicional Noturno, Periculosidade E Insalubridade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Precedente Repetitivo (art. 1.042 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Abono Pecuniário De Férias Salário Maternidade Horas Extras Adicional Noturno, Periculosidade E Insalubridade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ e do art. 1.042 do CPC/2015 sobre matéria decidida em conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, particularmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por ser aplicável o entendimento de que, nos casos decididos conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015), não é cabível agravo a esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.