AREsp 1890997 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da atecnia da peça recursal, consistente na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicável aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties: Agravante: S.A - VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Contribuição Previdenciária, Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Tributário Contribuição Previdenciária Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

S.A - VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido
2 Atecnia da peça recursal e deficiência de fundamentação
3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.