REsp 1672255 - DECISAO

REsp 1672255 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do STJ de que o auxílio-educação constitui investimento na qualificação do empregado e não remuneração, não incide contribuição previdenciária sobre tal verba; demais argumentos recursais não foram conhecidos ou exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Auxílio Creche, Incidência Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Auxílio Educação Auxílio Creche Incidência Tributária Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação e auxílio-creche
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto à fundamentação e à violação de dispositivos processuais e tributários
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do STJ de que o auxílio-educação constitui investimento na qualificação do empregado e não remuneração, não incide contribuição previdenciária sobre tal verba; demais argumentos recursais não foram conhecidos ou exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e alguns pontos foram rejeitados por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.