REsp 1932112 - ACORDAO

REsp 1932112 - ACORDAO

O acórdão da Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da irretratabilidade e da anterioridade nonagesimal), matéria que, se examinada no Recurso Especial, implicaria usurpação da competência do STF; além disso, a agravante não atacou fundamentos autônomos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Irretratabilidade Da Opção, Lei 13.670/2018, Anterioridade Nonagesimal (art.195, §6º, Cf/88), Direito Adquirido, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Irretratabilidade Da Opção Lei 13.670/2018 Anterioridade Nonagesimal (art.195, §6º, Cf/88) Direito Adquirido Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da irretratabilidade da opção (art.9º, §13, Lei 12.546/2011) ao legislador
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal (art.195, §6º, CF/88) pela Lei 13.670/2018

Ratio Decidendi

O acórdão da Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação da irretratabilidade e da anterioridade nonagesimal), matéria que, se examinada no Recurso Especial, implicaria usurpação da competência do STF; além disso, a agravante não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (irretratabilidade dirigida ao contribuinte e inexistência de direito adquirido a regime), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno