REsp 1927251 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza constitucional e não foi adequadamente prequestionada nos termos exigidos (Súmula 211/STJ); porque o precedente do STF relativo ao Tema 69/RE 574.706/PR não se estende automaticamente à CPRB, conforme orientação do RE 1.187.264 e das...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 69/stf
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Aplicação do Tema 69/STF a outros tributos (além do ICMS)
- 3 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza constitucional e não foi adequadamente prequestionada nos termos exigidos (Súmula 211/STJ); porque o precedente do STF relativo ao Tema 69/RE 574.706/PR não se estende automaticamente à CPRB, conforme orientação do RE 1.187.264 e das alterações da Lei 12.973/2014; e porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisivo do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a fundamentação que mantém o resultado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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