REsp 1967991 - DECISAO

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A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional; assim, por divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a incidência...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Aviso Prévio Indenizado +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e seus reflexos
  3. 3 Prescrição qüinqüenal aplicável às ações ajuizadas após 09/06/2005

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional; assim, por divergência do acórdão recorrido com essa jurisprudência, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Orders

  • Determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.