AREsp 1989024 - DECISAO

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Diante da orientação pacífica e consolidada na Primeira Seção do STJ de que as verbas em questão têm caráter remuneratório, incide sobre elas a contribuição previdenciária patronal; assim, os argumentos da empresa não afastam a jurisprudência dominante, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Incidência Tributária Sobre Verbas Trabalhistas, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Incidência Tributária Sobre Verbas Trabalhistas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

POSTO QUARTO DE MILHA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da orientação pacífica e consolidada na Primeira Seção do STJ de que as verbas em questão têm caráter remuneratório, incide sobre elas a contribuição previdenciária patronal; assim, os argumentos da empresa não afastam a jurisprudência dominante, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.