AREsp 2481221 - DECISAO

AREsp 2481221 - DECISAO

Parties
Agravante: DMA DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Reflexos Em Férias E 13º Salário, Compensação De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Reflexos Em Férias E 13º Salário +2 more

Case Brief

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Parties

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e seus reflexos
  2. 2 Natureza jurídica dos reflexos do aviso prévio nas férias e na gratificação natalina
  3. 3 Possibilidade de compensação do indébito conforme legislação aplicável

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.