REsp 1955376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 4.778/4.779): PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Feito que retorna a julgamento nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/15. II - Decisão proferida pelo Pleno da Excelsa Corte no RE 566.621/RS, com repercussão geral reconhecida, considerando válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Caso dos autos em que a demanda foi proposta após a referida data. III - Agravo legal da União parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 4.510/4.518). Na razões do recurso especial, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 22, I, §2º, e 28, I, e §§ 8º e 9º, da Lei 8.212/91, Sustenta, em síntese, que incide a contribuição sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio doença ou acidente, e auxílio-quilometragem, ante o caráter remuneratório de tais verbas, porquanto: (i) "a base de cálculo albergada pela Constituição Federal, no que diz respeito às contribuições previdenciárias, é mais abrangente do que o conceito restrito de salário, compreendendo todos os pagamentos efetuados na "folha de salários" ou, como se diz usualmente, na "folha de pagamentos" (fl. 4.533); (ii) "a Lei 9.528/97, ao dar nova redação ao Inciso I, do Art. 22, da Lei 8.212/91, procurou acomodar com mais precisão a incidência da contribuição previdenciária somente sobre a folha de salários às verbas que possuem natureza salarial, e só isso. Visando por certo dirimir qualquer tipo de controvérsia, passou a empregar, o dispositivo em tela, a expressão "a retribuir o trabalho"." (fl.4.540). Contrarrazões apresentadas às fls. 4.589/4.606. Recurso extraordinário interposto às fls. 1.343/1.363. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Em 26/6/2023, nos autos do RE 1.072.485 - Tema 985/STF, o relator do feito no Pretório Excelso, Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, proferiu decisão deferindo "os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC". Na referida decisão, apontou, ainda, ser "oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial" (STF, RE 1.072.485, Rel. Ministro André Mendonça, Divulgação 26/6/2023, Publicação 27/6/2023). Reza o art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na espécie, o especial apelo foi interposto no bojo de mandado de segurança impetrado em ajuizada em 11/9/2008 pela parte ora recorrida, objetivando fosse declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a considerar como base de cálculo e a recolher contribuições previdenciárias, dentre outros, sobre o terço constitucional de férias, bem como a declaração de serem compensáveis os créditos que vierem a ser reconhecidos como indevidamente recolhidos a esse título (cf fl. 30). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AC 2.177 MC-QO/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, asseverou que "o parágrafo 3º do art. 543-B, do CPC, estabelece que, após julgamento de "mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turma Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se" .. É inconteste, dessa forma, que mesmo após o reconhecimento da repercussão geral, a jurisdição do Tribunal a quo ainda não se encontrará esgotada" e "A jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pela instância ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado nesta Corte, em face do disposto no § 4º do art. 543-B do CPC". (AC 2.177 MC-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe-20-02-2009). A partir desse julgamento, pode-se compreender que só haverá exaurimento das instâncias ordinárias, para fins de cabimento dos apelos extraordinários, após o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade à luz do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores (STF/STJ), o qual se dá ou por meio da negativa de seguimento do recurso (arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC); ou através do rejulgamento da apelação pelo órgão fracionário competente (arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC). Na hipótese dos autos, a referida decisão do relator do RE 1.072.485 - Tema 985/STF, decretando a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, parece ter o condão de influir na correta aplicação, ao caso concreto - ação proposta em 11/9/2008 -, do entendimento que vier a ser consolidado pelo STF em possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no bojo do referido processo. Nesse panorama, tendo em conta o ditame do art. 493 do CPC, impõe-se a remessa dos autos à Corte de origem, a fim de que promova a conclusão do juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), considerando o fato superveniente aventado. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se aguarde o posicionamento do STF e, oportunamente, se conclua o juízo de conformação com o Tema 985/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Publique-se. EMENTA