REsp 2075190 - DECISAO

REsp 2075190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 329): TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. AUMENTO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE. LEI...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb), Facultatividade Da CPRB, Direito Adquirido E Segurança Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 1184), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb) Facultatividade Da CPRB Direito Adquirido E Segurança Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1184) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição substitutiva (CPRB) sobre a receita bruta
  2. 2 Obrigatoriedade versus facultatividade da substituição tributária pela Lei 12.546/2011
  3. 3 Efeito da edição da Lei 13.161/2015 e coexistência de regimes