REsp 2079342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), pela inadequação do Recurso Especial quanto a alegada violação a dispositivo de lei federal quando a matéria envolve ato normativo infralegal (IN RFB 971/2009), e porque o Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Competência Do STJ, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Violação Aos Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido Competência Do STJ Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à necessidade de demonstração de violação de lei federal
  3. 3 Qualidade de segurado obrigatório do menor aprendiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), pela inadequação do Recurso Especial quanto a alegada violação a dispositivo de lei federal quando a matéria envolve ato normativo infralegal (IN RFB 971/2009), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o menor aprendiz é segurado obrigatório, sendo devida a contribuição previdenciária; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.