AREsp 2549500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão que se funda, em parte, em norma infralegal (impedindo aferição de violação por recurso especial) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a...

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Parties
Agravante: FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Incidência De Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decreto Lei 2.318/86, Lei 8.212/1991, CLT Arts. 424, 428 E 429
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido Incidência De Tributos +5 more

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Parties

FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.318/1986 aos menores-aprendizes e consequente isenção de contribuições previdenciárias patronais
  2. 2 Classificação do menor-aprendiz como segurado obrigatório ou segurado facultativo para fins de contribuições previdenciárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão que se funda, em parte, em norma infralegal (impedindo aferição de violação por recurso especial) e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, havendo fundamento remanescente apto a sustentar o acórdão, não há identidade jurídica para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.