REsp 2129216 - DECISAO

REsp 2129216 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria debatida exige a indicação de dispositivo de lei federal que expressamente exclua as remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições; a hipótese do menor assistido (DL 2.318/1986, §4º do art.4º) não se confunde com a do menor aprendiz, e a...

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Parties
Recorrente: DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e filiais; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Isenção Fiscal, Incidência Tributária, Interpretação Restritiva De Isenção, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido Isenção Fiscal Incidência Tributária +2 more

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Parties

DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e filiais

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições de terceiros sobre remuneração de menor aprendiz
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 (menor assistido) aos menores aprendizes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a discussão envolve atos normativos infralegais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria debatida exige a indicação de dispositivo de lei federal que expressamente exclua as remunerações pagas aos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições; a hipótese do menor assistido (DL 2.318/1986, §4º do art.4º) não se confunde com a do menor aprendiz, e a análise envolve atos normativos infralegais, tornando inadequado o exame no recurso especial; ademais, a interpretação de benefícios fiscais deve ser literal conforme art.111 do CTN, impedindo extensão do benefício previsto para menores assistidos aos menores aprendizes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se