REsp 2050837 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Admissão E Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015; Suspensão Da Tramitação De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
2. 2 Questões correlatas suscitadas no recurso: incidência sobre horas extras, férias gozadas, adicional de transferência, adicionais noturno e de periculosidade.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 em razão da reiterada apresentação da matéria no STJ, sua relevância e impacto, ficando delimitada a tese controvertida para decidir se a contribuição previdenciária incide sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade; no acórdão recorrido também se tem que verbas como adicional de insalubridade possuem caráter salarial e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Court Disposition

Recurso Especial admitido como representativo da controvérsia e processo afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o processo ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e delimitar a tese controvertida: "Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade."
• Suspender a tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ quando aplicável.