REsp 1313290 - DECISAO

REsp 1313290 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a matéria repetitiva (incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade), devendo observar-se, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicional de insalubridade
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e consequência processual (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre a matéria repetitiva (incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade), devendo observar-se, após tal publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015