REsp 2055102 - DECISAO

REsp 2055102 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.252/STJ e, por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade da decisão de afetamento à demonstração de distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.252/STJ
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Tema 1.252/stj, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recurso, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Tema 1.252/stj Afetação De Recurso Especial Suspensão De Recurso Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade
  2. 2 Procedimento de afetamento e suspensão de recursos em razão de tema repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.252/STJ e, por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade da decisão de afetamento à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.252/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e, após as providências previstas, reencaminhar o recurso especial ao Tribunal Superior, se for o caso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015