REsp 2015383 - DECISAO

REsp 2015383 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.252/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015 (tema 1.252/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Tema Repetitivo, Afetação De Recursos, Conformação
Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Tema Repetitivo Afetação De Recursos Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015 (tema 1.252/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Contribuição Previdenciária incide sobre valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e demais dispositivos correlatos (arts. 1.037, 1.040 e 1.041)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.252/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada por meio do distinguishing e adverte sobre penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015