AREsp 2476758 - DECISAO

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Por estar a questão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade afetada ao julgamento de recursos representativos (Tema 1.252/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos, para que o tribunal de origem proceda nos termos dos...

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Parties
Agravante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.252/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de sobrestamento em razão do Tema 1.252/STJ.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Recurso Representativo (tema 1.252/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Contribuição Previdenciária incide sobre valores pagos a título de Adicional de Insalubridade
  2. 2 Sustação de processos em razão de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.252/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a questão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade afetada ao julgamento de recursos representativos (Tema 1.252/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos, para que o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, após a publicação do acórdão, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de sobrestamento em razão do Tema 1.252/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.