REsp 2123253 - DECISAO

REsp 2123253 - DECISAO

Como a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade foi afetada ao Tema 1.252, nos termos do CPC e do RISTJ, determinou-se a suspensão e, por consequência, que o agravo interno seja considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação/suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 649-653; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 657-661; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação/suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de Adicional de Insalubridade
  2. 2 Efeitos da afetação (Tema 1.252) sobre processos e recursos, inclusive suspensão, devolução e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade foi afetada ao Tema 1.252, nos termos do CPC e do RISTJ, determinou-se a suspensão e, por consequência, que o agravo interno seja considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigmático, observando-se as consequências previstas caso o acórdão recorrido coincida ou diverja da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 649-653; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 657-661; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 649-653
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 657-661