REsp 2080200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se mero inconformismo da parte com o resultado adverso, não ensejando o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda que a matéria foi decidida com...

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Parties
Embargante: FLAMARSUL DISTRIBUIDORA LTDA.; Embargante: FLAMARSUL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

FLAMARSUL DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

FLAMARSUL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma, Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se mero inconformismo da parte com o resultado adverso, não ensejando o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda que a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que inviabiliza sua apreciação em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.