REsp 2078143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do julgado, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS...

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Parties
Agravante: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Súmulas 283 E 284/stf, Razões Dissociadas
Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Súmulas 283 E 284/stf Razões Dissociadas

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Parties

ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização do menor aprendiz como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e consequente obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre sua remuneração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas do julgado, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS e, portanto, as contribuições previdenciárias sobre sua remuneração são devidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.