AREsp 2474505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com o posicionamento pacífico do STJ de que incide contribuição previdenciária patronal sobre horas extras e adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade) e de que prêmios e gratificações habituais de caráter permanente integram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Folha De Salários, Cota Patronal, Horas Extras, Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Prêmios E Gratificações, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Folha De Salários Cota Patronal Horas Extras Adicional Noturno +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras e adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade)
  2. 2 Tributação de prêmios, gratificações e adicionais habituais de caráter permanente
  3. 3 Caráter indenizatório ou remuneratório de rubricas como adicional de insalubridade e voo noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com o posicionamento pacífico do STJ de que incide contribuição previdenciária patronal sobre horas extras e adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade) e de que prêmios e gratificações habituais de caráter permanente integram a base de cálculo, além de considerar prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada na análise do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.