REsp 2131791 - DECISAO

REsp 2131791 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento das teses que foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).

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Parties
Recorrida: União Federal; Recorrente: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Verbas Indenizatórias, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Contribuição Previdenciária Verbas Indenizatórias Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

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Parties

União Federal

Recorrida

parte impetrante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e auxílio-educação

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento das teses que foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.