AREsp 2594751 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas necessários à solução da controvérsia, cuja reanálise implicaria vedado reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, não houve comprovação nos autos de alteração da atividade preponderante em razão do home office, cabendo tal ônus probatório à empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (conheço do agravo e não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Sat/rat, FAP, Home Office, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Sat/rat FAP Home Office Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da alíquota do SAT/RAT em razão do trabalho em home office
  2. 2 Ônus da prova sobre a alteração da atividade preponderante do estabelecimento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas necessários à solução da controvérsia, cuja reanálise implicaria vedado reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); ademais, não houve comprovação nos autos de alteração da atividade preponderante em razão do home office, cabendo tal ônus probatório à empresa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (conheço do agravo e não conheço do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, caso exista fixação prévia