REsp 2050837 - ACORDAO

REsp 2050837 - ACORDAO

Supriu-se a omissão do acórdão sem alterar sua conclusão: o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; o precedente do STF invocado não é aderente à questão porque não apreciou a natureza remuneratória do adicional.

Parties
Embargante: PROMILAT IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para complementar a fundamentação, sem modificação da conclusão; acórdão mantido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Natureza Remuneratória Versus Indenizatória, Omissão (art. 489, § 1º, VI, Cpc)
Processo Civil Tributário Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Natureza Remuneratória Versus Indenizatória Omissão (art. 489, § 1º, Vi, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROMILAT IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade
  2. 2 Natureza remuneratória ou indenizatória do adicional de insalubridade
  3. 3 Omissão por não enfrentamento de precedente invocado (RE 593.068, STF)

Ratio Decidendi

Supriu-se a omissão do acórdão sem alterar sua conclusão: o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; o precedente do STF invocado não é aderente à questão porque não apreciou a natureza remuneratória do adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para complementar a fundamentação, sem modificação da conclusão; acórdão mantido; recurso especial não provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, apenas para complementar a fundamentação do acórdão embargado.
  • Mantida a conclusão de que incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade por sua natureza remuneratória.