REsp 1938207 - DECISAO

REsp 1938207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autonôma e suficiente, em matéria constitucional, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, nos termos da Súmula 126/STJ; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% conformemente ao art. 85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor (servidor público aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Plano De Seguridade Social (pss), Alíquota, Medida Provisória 560/94, Lei 10.887/2004, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Previdenciário Contribuição Previdenciária Plano De Seguridade Social (pss) Alíquota Medida Provisória 560/94 Lei 10.887/2004 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor (servidor público aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota de 11% (art. 16-A da Lei 10.887/2004) sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Aplicação da alíquota vigente na época em que os valores eram devidos (6%) para parcelas anteriores a 1994
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autonôma e suficiente, em matéria constitucional, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, nos termos da Súmula 126/STJ; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% conformemente ao art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC