REsp 2180205 - DECISAO

REsp 2180205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a ocorrência de violação a dispositivos federais, limitando-se a alegações genéricas de omissão/contradição, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente/impetrante: VALID SOLUCOES S A; Remessa Necessária/apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre fundamentação e vedação ao reexame de provas.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Prêmio Por Desempenho, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Precatórios, Compensação De Indébito, Atualização Pela Taxa SELIC, Súmulas Do Stf/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Previdenciária Prêmio Por Desempenho Remessa Necessária Mandado De Segurança Precatórios +3 more

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Parties

VALID SOLUCOES S A

Recorrente/impetrante

União Federal

Remessa Necessária/apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias patronal e destinadas a terceiros sobre prêmios por desempenho após a Lei nº 13.467/2017
  2. 2 Caracterização jurídica das verbas (indenizatória vs. remuneratória) para fins de contribuição previdenciária
  3. 3 Efeito temporal da Lei nº 13.467/2017 sobre pagamentos anteriores a 11/11/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a ocorrência de violação a dispositivos federais, limitando-se a alegações genéricas de omissão/contradição, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre fundamentação e vedação ao reexame de provas.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.