REsp 2093577 - ACORDAO

REsp 2093577 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e, no mérito, a exclusão prevista no §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 se refere aos menores assistidos, não aos menores aprendizes; não havendo dispositivo legal que expresse a exclusão das remunerações dos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição patronal, SAT e terceiros, faltou requisito de admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, além de justificar-se a interpretação literal da legislação tributária conforme art. 111 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A E C Cf), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C Cf) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga a menores aprendizes
  3. 3 Possibilidade de exclusão da remuneração de menor aprendiz da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e, no mérito, a exclusão prevista no §4º do art.4º do Decreto-Lei n.2.318/1986 se refere aos menores assistidos, não aos menores aprendizes; não havendo dispositivo legal que expresse a exclusão das remunerações dos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição patronal, SAT e terceiros, faltou requisito de admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, além de justificar-se a interpretação literal da legislação tributária conforme art. 111 do CTN.