REsp 2189705 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties: Agravante: CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial; Reautuação Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics: Contribuição Previdenciária, Sat/rat, FAP, Constitucionalidade, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Sat/rat FAP Constitucionalidade Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial; Reautuação Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Constitucionalidade da contribuição destinada ao SAT/RAT prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003
2 Legalidade da estipulação da metodologia FAP e do reenquadramento da alíquota via Decreto nº 6.957/2009 e resoluções do CNPS
3 Violação alegada dos arts. 3º e 97 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.