AREsp 2365693 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, este dirigido contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 2006.61.00.016939-3, assim ementado (fls. 145-149): TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FERIAS - NATUREZA SALARIAL - APELAÇAO IMPROVIDA. 1. A previsão legal é de que a contribuição social a cargo da empresa incide "sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título", aqui abrangidas outras remunerações que não salário (art. 22, inciso 1, da Lei n" 8.212/91). 2. O adicional de um terço constitucional de férias possui natureza social salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 3. Apelação improvida. Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente busca suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária por parte do empregador, incidente sobre os valores alusivos a 1/3 constitucional adicionado às férias, por falta de configuração material do fato gerador e base de cálculo da exação. O recurso especial foi inadmitido por decisão de fls. 338-241. Houve interposição de agravo em recurso especial. Na petição de fls. 302-303, a ora agravante requereu que os presentes autos deixem o sobrestamento, haja vista a modulação dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.072.485 (Tema n. 985 do STF) a partir da mudança de entendimento. Resposta apresentada às fl. 310. É o relatório. Decido. Conforme relatado, neste feito, a ora agravante sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3), matéria relativa portanto ao Tema n. 985 de Repercussão Geral - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Verifica-se que o Ministro Relator do Recurso Extraordinário n. 1.072.485/PR prolatou decisão decretando "a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema n. 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC". Ainda em 2020, a Suprema Corte já havia decidido, no referido leading case, que seria legítima a incidência de contribuição social sobre a verba em comento. No entanto, em 26/6/2023, o Ministro Relator houve por bem determinar a suspensão de todos os processos que digam respeito à mesma controvérsia, que seriam "potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial", o que, por sua vez, se deu em 12/6/2024 (DJe de 17/6/2024), com a modulação dos efeitos do acórdão de mérito. Nesse contexto, cabível o retorno dos autos à origem para que, observando o quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos aclaratórios, analise a pretensão recursal. Cabe referir que o atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma, o apelo nobre seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Vale dizer: " a determinação de retorno dos autos à origem é medida que se impõe, a fim de que lá seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de adequação diante do que restar decidido por esta Corte Superior. Apenas, posteriormente, o Tribunal a quo concluirá se há razão para apreciação do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.072.623/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Confiram-se, nessa mesma linha intelectiva: EDcl no AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.260.615/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.795.354/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.810.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA N. 985/STF. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.