AREsp 2302076 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, estava fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que invocaram a Súmula 7/STJ e não demonstrou...

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Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão), Conhecimento Parcial Do Agravo Interno E, Nessa Extensão, Desprovimento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão), Conhecimento Parcial Do Agravo Interno E, Nessa Extensão, Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados paga a diretores estatutários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, estava fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que invocaram a Súmula 7/STJ e não demonstrou concretamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento