AREsp 2689635 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83 foi inovada e não suscitada oportunamente no agravo; houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de...

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Parties
Embargante: PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração por erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83 foi inovada e não suscitada oportunamente no agravo; houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 tanto aos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se