AREsp 2750815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — relativas à caracterização do condomínio como estrutura formal simulada sob controle de incorporadora — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Mont Blanc Home & Office Itaguaí; Ré: AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME; Ré: CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONST. E .INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Solidária, Simulação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária Simulação Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

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Parties

Condomínio do Edifício Mont Blanc Home & Office Itaguaí

Agravante

AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

Ré

CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONST. E .INCORPORAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade tributária do condomínio por contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicação do art. 30, VI e VII, da Lei nº 8.212/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — relativas à caracterização do condomínio como estrutura formal simulada sob controle de incorporadora — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há fundamento alternativo suficiente (responsabilidade do excipiente na forma do art. 30, VI, da Lei 8.212/91) e não foram atendidos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.