REsp 2144500 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual auxílio-educação/bolsas não integram a remuneração do empregado; a alegação de omissão no art.1.022 do CPC foi genérica e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Compensação Tributária, Atualização Monetária Pela Taxa SELIC, Incidência Sobre Verbas Trabalhistas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária Auxílio Educação Compensação Tributária Atualização Monetária Pela Taxa SELIC Incidência Sobre Verbas Trabalhistas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
  3. 3 Natureza salarial ou indenizatória de diversas verbas trabalhistas (férias, terço constitucional, aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio-transporte, diárias, ajuda de custo, abono assiduidade, licença prêmio, salário-família, férias indenizadas, abono pecuniário, bolsas de estudo, adicionais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual auxílio-educação/bolsas não integram a remuneração do empregado; a alegação de omissão no art.1.022 do CPC foi genérica e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça.