REsp 1977381 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (PAGO EM PECÚNIA). FALTAS JUSTIFICADAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, incumbia ao impetrante demonstrar que a lei não foi cumprida (art. 28 da Lei nº 8.212/1991) e que houve incidência de contribuições sobre as referidas rubricas, o que não ocorreu, devendo ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual no tocante aos pedidos de afastamento da incidência das contribuições sobre o auxílio-creche, convênio de saúde, abono de férias, auxílio-educação e seguro de vida em grupo, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, auxílio-alimentação (pago em pecúnia), ausências permitidas (art. 473 da CLT), horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 3. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957, representativo de controvérsia, sedimentou orientação no sentido de que os valores pagos pelo empregador relativos aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de incapacidade, possuem natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre tal verba não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 4. Enquanto não solucionada a questão pelo Supremo Tribunal Federal (o Tema 985 está pendente de julgamento), é de ser aplicada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS (Tema 479), segundo o qual "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, observando-se as disposições do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (fls. 245-246). Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos parcialmente afim de sanar a omissão no tocante à nova redação conferida ao art. 26-A da Lei 11.457/07, pela Lei nº 13.670/18; os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL foram rejeitados (fls. 303-309). Nas razões recursais, a FAZENDA NACIONAL aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando a existência de omissão não suprida em sede de embargos de declaração em relação à "análise da legislação e dos precedentes mencionados" (fl. 319). Defende, ainda, a "constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias" (fl. 320), argumentando que " i nterpretação em sentido contrário desafia, pois, não apenas os comandos antes citados, mas também o constante do art. 111 do Código Tributário Nacional e do art. 150, § 6º, da Constituição Federal" (fl. 325). Contrarrazões apresentadas (fls. 429-439). Encaminhados os autos ao órgão julgador, em atenção do disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC (fls. 529-538), foi proferido acórdão em juízo de retratação, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMAS 72 E 985 DO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas (TEMA STF 985). 2. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (TEMA STF 72) (fl. 546). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. No mais, observo que as razões recursais apresentam argumentação com enfoque predominantemente constitucional. No entanto, nesse contexto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Quanto ao art. 111 do CTN, verifico que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. De toda forma, constato que, em relação aos valores pagos a título de terço de férias, o recurso encontra-se prejudicado, dada a realização do juízo positivo de retratação, que decidiu pela legitimidade da incidência da contribuição sobre referida verba, com fulcro no Tema 985 do STF (fls. 546-550). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA