REsp 2220270 - DECISAO

REsp 2220270 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN diz respeito a matéria de natureza constitucional (reprodução do art. 150, I, da CF) e envolve interpretação de normas infralegais, temas cuja apreciação em recurso especial é vedada ao STJ; assim, o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: SETEP CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Riscos Ambientais Do Trabalho (sat/rat), Aposentadoria Especial, Legalidade Tributária, Normas Infralegais, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Contribuição Previdenciária Riscos Ambientais Do Trabalho (sat/rat) Aposentadoria Especial Legalidade Tributária Normas Infralegais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SETEP CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade da incidência da contribuição social adicional (SAT/RAT) baseada em normas infralegais
  2. 2 Natureza constitucional do conteúdo do art. 97 do CTN e consequência quanto à competência do STJ
  3. 3 Alcance das normas infralegais (IN RFB nº 971/2009 e Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 2/2019)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 97 do CTN diz respeito a matéria de natureza constitucional (reprodução do art. 150, I, da CF) e envolve interpretação de normas infralegais, temas cuja apreciação em recurso especial é vedada ao STJ; assim, o Relator, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.