REsp 2036328 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão ou contradição nos termos invocados; o recurso da União padeceu de deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente a exclusão de CNPJs no cálculo do FAP (incidência da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Exclusão De CNPJ No Cálculo Do FAP, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf), Prova Pericial (art. 372 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Fator Acidentário De Prevenção (fap) Exclusão De CNPJ No Cálculo Do FAP Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf) +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Regularidade da metodologia de cálculo do FAP com base no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e no Decreto n. 6.957/2009
  3. 3 Uso de prova pericial de outro processo sem contraditório (art. 372 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão ou contradição nos termos invocados; o recurso da União padeceu de deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente a exclusão de CNPJs no cálculo do FAP (incidência da Súmula n. 284 do STF); e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 372 do CPC/2015, vez que tal matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos, atraindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.