REsp 2157153 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente todas as questões, e que os pagamentos de PLR ocorreram em periodicidade inferior a seis meses, em desacordo com o art. 3º, § 2º, da MP 1.698-46/1998 (convertido na Lei 10.101/2000),...

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Parties
Agravante: ICATU HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Periodicidade Mínima De Pagamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Periodicidade Mínima De Pagamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ICATU HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se pagamentos de PLR em periodicidade inferior a seis meses configuram hipótese de incidência da contribuição previdenciária (art. 3º, § 2º, da MP 1.698-46/1998 e da Lei 10.101/2000)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente todas as questões, e que os pagamentos de PLR ocorreram em periodicidade inferior a seis meses, em desacordo com o art. 3º, § 2º, da MP 1.698-46/1998 (convertido na Lei 10.101/2000), configurando hipótese de incidência da contribuição previdenciária; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e afastou-se a alegação sobre norma não vigente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido