AREsp 3042506 - DECISAO

AREsp 3042506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente a fundamentação da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à alegada ausência de interesse recursal em razão da fixação dos honorários segundo o art. 85, § 3º do CPC), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 1076/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 compatibilidade da fixação de honorários recursais com o art. 85 do CPC e com o Tema 1076 do STJ
  3. 3 incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas objeto da ação originária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente a fundamentação da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à alegada ausência de interesse recursal em razão da fixação dos honorários segundo o art. 85, § 3º do CPC), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.