REsp 2250700 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência do RAT sobre remuneração), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a questão foi tratada sob enfoque predominantemente constitucional, competência do STF.
- Parties
- Recorrente: Force Serviços Terceirizados EIRELI; Recorrente: Force Vigilância Ltda.; Recorrente: Poliservice Sistemas de Segurança Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Giilrat/rat, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf, Matéria Eminentemente Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Force Serviços Terceirizados EIRELI
Recorrente
Force Vigilância Ltda.
Recorrente
Poliservice Sistemas de Segurança Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do GIILRAT/RAT sobre verbas remuneratórias independentemente da exposição a risco
- 2 Pedido de compensação ou restituição de contribuições pagas sobre verbas sem exposição a risco
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante da falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência do RAT sobre remuneração), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a questão foi tratada sob enfoque predominantemente constitucional, competência do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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