REsp 2258531 - DECISAO

REsp 2258531 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual porque a matéria está afetada por decisões sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas 687, 689 e 1.252), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Horas Extras, Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Tributário Contribuição Previdenciária Horas Extras Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras e seu adicional
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual porque a matéria está afetada por decisões sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas 687, 689 e 1.252), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se