AREsp 1700386 - DECISAO

AREsp 1700386 - DECISAO

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional em face do reconhecimento de repercussão geral no Tema 985, o juízo de admissibilidade do recurso especial (ou do agravo contra sua inadmissão) ao STJ é prematuro até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade; por isso...

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Parties
Recorrente: Município de Boa Vista da Aparecida; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Terço Constitucional De Férias, Férias Gozadas/indenizadas, Compensação, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade/adequação
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Auxílio Doença Auxílio Acidente Terço Constitucional De Férias Férias Gozadas/indenizadas Compensação +2 more

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Parties

Município de Boa Vista da Aparecida

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e auxílio-acidente
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 985) sobre o julgamento de recursos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  3. 3 Momento apto para compensação tributária (após trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional em face do reconhecimento de repercussão geral no Tema 985, o juízo de admissibilidade do recurso especial (ou do agravo contra sua inadmissão) ao STJ é prematuro até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade; por isso determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao respectivo juízo de adequação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.